O Governo da Paraíba, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), realiza o curso de formação para Conselheiros Tutelares e de Diretos do Estado. As inscrições para a capacitação, que disponibiliza 1.477 vagas, podem ser feitas gratuitamente, no período de 11 a 15 de outubro, com previsão de ser iniciado no próximo mês de novembro.
O curso será realizado em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em conjunto com a Fundação de Apoio ao IFPB/FUNETEC, e faz parte do processo de formação destinado aos Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba. Com oferta gratuita, na modalidade presencial, as aulas serão realizadas nas 14 regiões geoadministrativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990 – definiu novas diretrizes para a política de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, cujos princípios básicos são a municipalização, a descentralização político administrativa, estabelecendo a criação de serviços articulados em rede para promover e efetivar a proteção integral. Os Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares instituídos pelo ECA constituem os principais órgãos dessa rede de proteção.
Nesse sentido, a formação continuada para os Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares é elemento fundamental para a qualidade dos atendimentos prestados à população, assegurando e potencializando as condições ideais de atuação nos seus respectivos órgãos colegiados, contribuindo para o desenvolvimento dos recursos humanos e na promoção, defesa e atendimento das crianças e adolescentes, com base nos marcos legais da política dos direitos desse público no Estado da Paraíba.
Vislumbrando melhores condições de atuação dos Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares, através de formação continuada, tendo em vista fortalecer e qualificar a rede local e o Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes, bem como potencializar os Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares para o uso de ferramentas e metodologias essenciais, com vistas à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba.
PB Agora
