O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba realiza sessão ordinária, nesta quarta-feira (28), a partir das 9h. Dentre os feitos está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar), que tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, questionando a Lei Estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais. A relatora é a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.
O texto do deputado Taciano Diniz (Avante), foi aprovado no último mês de junho pela Assembleia Legislativa da Paraíba e promulgado pela Casa de Epitácio Pessoa no dia 8 de agosto.
De acordo com a matéria, a dispensa do pagamento está condicionada a realização de compras que totalizem um valor igual ou superior a 10 vezes o que for cobrado do consumidor pelo seu tempo de permanência no estacionamento.
O cliente deverá comprovar a compra através de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja, desde que seja no mesmo dia.
O consumidor também terá uma tolerância de 20 minutos para permanecer no estacionamento sem pagar.
PB Agora
