O setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) iniciou nesta segunda-feira, 7 de março, a operação ‘Libera aí’, que autuará os estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A operação se estenderá por toda a semana.
Os fiscais estão verificando se o consumidor está sendo impedido de estacionar nesses espaços através de correntes, cones e grades ou qualquer outro tipo de obstrução. As exceções previstas nas leis municipais que regem o assunto são hospitais, clínicas médicas e farmácias.
O secretário do Procon-JP, Helton Renê, informa que a operação Libera Aí se faz necessária porque a Secretaria vem recebendo muitas denúncias de consumidores sendo impedidos de estacionar nesses locais. “Iniciamos nossa fiscalização pelo estacionamento de uma empresa que foi denunciada por uma consumidora na semana passada. Vamos priorizar os locais que já foram alvo de reclamações, mas vamos percorrer os estabelecimentos comerciais de toda João Pessoa”, disse.
Oito meses – O Procon-JP iniciou campanha educativa desde julho do ano passado sobre o uso das calçadas rebaixadas considerando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação municipal. Helton Renê esclarece que, ao rebaixar a calçada, o proprietário não transforma o local em espaço privativo. E acrescenta:
“É ilegal a prática do bloqueio com correntes, grades ou cones e a Lei Complementar 63/2011 diz que é proibida a privatização das calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais, com penalidade de multa administrativa. A Lei 63/2011 é um complemento à Lei Complementar nº 07/1995 – Código de Posturas do município de João Pessoa.
Secom-JP
Foto: divulgação
