O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, instaurou o Inquérito Civil nº 19/2023 para investigar a ocupação irregular do espaço público na Rua Padre Manoel Mariano, Centro de Cajazeiras-PB, área de Zona Azul. A investigação tem como base a Notícia de Fato 001.2023.009079, que foi iniciada a partir de informações relativas à ocupação irregular do local por mercadorias de lojas e feiras em dias de semana, impedindo o livre trânsito de pedestres e veículos.
A decisão de instaurar o inquérito civil foi tomada pela promotora Fabiana Pereira Guedes, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição da República e na conjugação dos permissivos legais indicados, com a finalidade de apurar os fatos e coibir as práticas despidas de legalidade. Dentre as providências determinadas pelo promotora, está o envio de ofício à Secretaria de Planejamento de Cajazeiras para que se manifeste acerca da denúncia de ocupação irregular do espaço público e informe quais providências estão sendo adotadas no prazo de 30 (trinta) dias.
A ocupação irregular do espaço público é uma infração que pode prejudicar a segurança e a mobilidade urbana, além de ferir os direitos de ir e vir da população.
Confira o documento:
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