Com base neste âmbito é que o representante do Ministério Público Eleitoral acredita que a decisão do TSE, no julgamento da chapa Dilma-Temer, não irá de forma alguma abalar no cumprimento das normas sobre prestação de contas e sobre o combate ao Caixa 2 nas campanhas eleitorais, e nem por em descrédito o sistema político.
“O Brasil está sendo passa do a limpo. Obviamente que a faxina moral e ética não acontece sem resistências. Mas devemos seguir firmes nesse propósito, em busca de um sistema político transparente, ético e probo”, declarou o procurador Marcos Queiroga.
Para juiz Breno Wanderley César Segundo, integrante do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), cada processo tem sua análise própria e sua peculiaridades. Segundo ele, a decisão do TSE, no caso do julgamento da chapa Dilma-Temer não tem efeito vinculante.
“É preciso observar que foi uma decisão apertada que em outra composição do TSE poderia talvez não se repetir. Então a legislação existente está em plena vigência, notadamente o artigo 30-A da Lei das eleições, que trata de arrecadação ilícita, o chamado caixa dois e gastos ilícitos”, comentou o magistrado.
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