A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, liberou a continuidade do Pregão Presencial nº 11.001/2024, que prevê a implementação de iluminação pública totalmente em LED na capital paraibana. A decisão, proferida na última terça-feira (31), suspende os efeitos de uma liminar que havia interrompido o processo.
O projeto, anunciado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), busca modernizar a iluminação pública de João Pessoa, mas enfrentou impasses judiciais após a empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda. contestar a modalidade de licitação. A empresa argumentava que o pregão deveria ser realizado no formato eletrônico, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, que rege contratações públicas.
A Prefeitura, por sua vez, defendeu a escolha da modalidade presencial, alegando motivos técnicos. Entre os argumentos, destacou que a exigência de garantias de proposta seria inviável através do sistema Compras.gov.br, tornando o pregão presencial mais adequado para atender às especificidades do projeto.
Em sua decisão, a desembargadora Maria das Graças apontou que a suspensão inicial do certame havia se baseado em um parecer preliminar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que não possui caráter vinculante. Além disso, destacou que o conselheiro relator do TCE-PB rejeitou a recomendação de suspensão cautelar, o que reforçou a legitimidade da licitação.
