Após ser promulgada nesta quinta-feira (8), a Justiça derrubou a lei que visava garantir a gratuidade em estacionamentos de shoppings no estado. A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu decisão liminar proibindo a fiscalização e autuação, coerção e punição.
Entenda:
É lei: fim da cobrança de estacionamento entra em vigor na Paraíba
De acordo com a decisão da magistrada, cabe apenas à União Federal legislar
sobre o assunto. “Está o Estado da Paraíba legislando sobre direito civil, usurpando competência privativa da União para tanto.”
Uma ação Tutela Cautelar Antecipada foi promovida pelo Condomínio Manaíra Shopping Center e a Portal Administradora de Bens Ltda, contra o Estado, os municípios de João Pessoa e Cabedelo e a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon).
PB Agora
