O Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Campina Grande acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público da Paraíba e ordenou ao Município de Campina Grande a regularização completa do loteamento Jardim Lauro Menezes, localizado no Distrito de Galante. A decisão foi proferida pelo juiz Alex Muniz Barreto em resposta à Ação Civil Pública nº 0804295-84.2022.8.15.0001, proposta pelo 20º Promotor de Justiça de Campina Grande, Sócrates da Costa Agra, especializado na defesa dos direitos do consumidor.
Segundo o promotor Sócrates Agra, a investigação teve início em 2018, com a promotoria buscando diversas estratégias para regularizar a área de maneira administrativa. No entanto, diante da recusa do município em resolver a questão, foi necessário recorrer às medidas judiciais para assegurar condições mínimas de habitabilidade, como sistemas de escoamento de águas pluviais, redes de água e esgoto, e pavimentação.
O promotor explica que um loteamento irregular é aquele que não completou todas as etapas exigidas pela legislação ou executou obras em desacordo com o projeto aprovado. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe ao município a responsabilidade pela regularização, com um dever de fiscalização administrativa. Neste caso, a Prefeitura de Campina Grande é obrigada a realizar as obras de infraestrutura necessárias para a organização urbana e atendimento aos moradores.
Medidas Determinadas
A sentença determina que o Município de Campina Grande promova, no prazo máximo de dois anos, a regularização completa do loteamento, incluindo a elaboração de projeto, memorial descritivo e a execução das obras de infraestrutura. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa diária.
O promotor Sócrates Agra informou que cabe recurso à decisão, mas aguarda a confirmação da sentença para que a regularização do loteamento seja efetivada.
