Lei das Filas: em João Pessoa, 25 agências são autuadas em fiscalização do Procon

O Procon-JP volta bancos para fiscalizar o cumprimento das leis municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/201 (Operação Lei das Filas), que prevê o atendimento em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados. Desde abril último, foram emitidas 106 autuações a 25 agências bancárias.

A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ‘acampa’ desde o final de abril nas agências bancárias da Capital para garantir que a Lei das Filas seja cumprida em dias de grande movimentação, a exemplo de pagamentos folhas de funcionários ativos e inativos. Desde o início da operação, o Procon-JP constatou que muitas instituições se adequaram à legislação específica.

Segundo o secretário Helton Renê, desde o primeiro ‘acampamento’ do Procon-JP nas agências bancárias da Capital no final de abril e início de maio foram emitidas 96 autuações a 19 agências.”Em junho, o número de autuações reduziu para 10, com seis agências penalizadas, o que se constata que houve adequação à legislação. Vamos continuar a visita aos bancos nos próximos meses, sempre no período de grande movimentação”.

Auto de constatação – A Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores, que funciona como um registro da hora do atendimento direto no caixa. “Alguns agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila, comprovando, assim, o tempo de espera na fila, explica Helton Renê”.

Penalidade – O descumprimento à legislação prevê pagamentos de multas – que pode m chegar a R$ 20 mil por infração – e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja mais de três reincidências, considerando o prazo para defesa, que é de 10 dias.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

Secom