Lei Lucas Santos: CCJ da ALPB aprova projeto de combate ao Cyberbullying na Paraíba

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião por videoconferência realizada nesta segunda-feira (9), o projeto de lei 3057/2021 de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos.

O projeto consiste em ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase nos estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual e privada. A lei assegura às vítimas de cyberbullying acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

A proposta homenageia Lucas Santos, jovem de 16 anos, filho da cantora paraibana Walkyria Santos, ex-vocalista da banda Magníficos, que foi mais uma vítima do cyberbullying.

Durante a reunião também foram aprovadas três Medidas Provisórias (MP), encaminhadas pelo Governo do Estado. Entre elas, a MP 298/2021, que dispõe sobre redução de multa e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo, e a 300/2021, que institui o Programa Celso Furtado de Inovação Educacional e Desenvolvimento Regional.

A terceira MP aprovada foi a 299/2021, também de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB-PB).

Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2021, do governador do Estado, que inclui a inovação entre as atividades a serem fomentadas pelo Estado da Paraíba, ao lado da ciência e da tecnologia.

A CCJ também aprovou o projeto de lei 2993/2021, do deputado Ricardo Barbosa, que institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado da Paraíba.

Além disso, também foi aprovado projeto de lei 2972/2021, do deputado Wallber Virgulino, que institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude.

Participaram da reunião os deputados Júnior Araújo, Estela Bezerra, Anderson Monteiro, Wallber Virgulino, Jutay Meneses, Hervázio Bezerra e o presidente da CJJ, Ricardo Barbosa.