O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Guarabira, abriu um inquérito civil para investigar a ausência de uma Guarda Municipal instituída no Município de Guarabira. A medida foi tomada diante da constatação de que há uma contratação de terceirizados cujas funções assemelham-se àquelas da instituição Constitucional, gerando um déficit de institucionalidade e garantias na estrutura municipal.
O inquérito civil foi aberto com base no art. 19, §4º da Resolução CPJ nº 04/2013 e terá a duração de 01 (um) ano a partir da data de sua conversão, que ocorreu por meio de despacho emitido pela promotora de justiça Paula da Silva Camillo Amorim.
A ausência de uma Guarda Municipal instituída em Guarabira é considerada uma questão preocupante, uma vez que a cidade possui uma população significativa e a presença de uma força de segurança municipal é fundamental para garantir a segurança da população e a proteção do patrimônio público.
Confira o documento:
065.2022.002318-Portaria de instauração de PP nº 11_4° PJ – Guarabira_2022-Despacho-2023-0000788573
