O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através da diretoria regional de Campina Grande, fiscalizou 25 açougues e de casas de carnes, promovendo a autuação de treze estabelecimentos por descumprimento de normas legais e regulamentares.
A operação, oriunda do planejamento estratégico do órgão, teve o objetivo de verificar a adequação dos espaços físicos dos estabelecimentos comerciais e os métodos de armazenamento e fornecimento dos produtos alimentícios aos consumidores campinenses e de toda a região do compartimento da Borborema.
De acordo com o diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, a ação objetivou verificar se os estabelecimentos adotam todos os requisitos técnicos e legais para o fornecimento de carne de modo seguro ao consumidor.
“A ação fiscalizatória do MP-Procon, especialmente após a divulgação pela mídia nacional, de operações policiais em face de práticas ilegais por parte de frigoríficos nacionais, visa garantir ao consumidor campinense o acesso aos produtos de boa qualidade, prevenindo às doenças transmitidas por alimentos”, explica.
O promotor ainda esclarece que é necessário que tais estabelecimentos possuam o alvará de saúde pública, emitido pela Vigilância Sanitária, cumprindo todas as disposições legais contidas no Código Sanitário Municipal; além das diretivas estabelecidas pela Resolução RDC nº 216/2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. De acordo com o promotor, outro importante instrumento de controle e monitoramento da qualidade é o SIM (Selo de Inspeção Municipal), emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, que atesta a qualidade dos animais abatidos no abatedouro, que presta este serviço ao município, podendo o consumidor observar, ao adquirir o produto, a existência ou não do selo garantidor.
Assessoria
