MP quer obrigar Cedmex a divulgar relação de medicamentos no site do governo do Estado
O Ministério Público da Paraíba, por intermédio da Promotoria da Saúde de Campina Grande, ingressou na Justiça, nesta quarta-feira, 21, com uma ação civil pública para obrigar o Centro Especializado de Distribuição de Medicamentos Excepcionais (Cedmex) a expor no site oficial do Governo do Estado a listagem de todos os remédios controlados de uso contínuo com a previsão de distribuição aos seus usuários.
O Cedmex não vem distribuindo os medicamentos dentro do prazo desde o início deste ano, conforme reclamações feitas pelos próprios usuários, não obstante ter a Secretaria de Saúde do Estado, durante audiência na Promotoria de Saúde, em março passado, assegurado que regularizaria o serviço. Na ocasião, a secretaria prometeu divulgar no site do Governo do Estado a relação dos produtos disponíveis, dos que eventualmente estariam faltando e a previsão de repasse aos pacientes.
Ao constatar a inexistência da relação no site do Governo, o promotor Luciano de Almeida Maracajá oficiou por diversas vezes a Secretaria estadual de Saúde para saber as razões do não cumprimento do que ficou acertado na audiência de março sem, no entanto, obter resposta. O Cedmex, também notificado a respeito do assunto, limitou-se a informar que o controle na distribuição dos medicamentos seria de responsabilidade do próprio Estado.
“A assistência à saúde, por regular estreita relação com a manutenção da vida humana é sempre relevante e urgente. E diante da urgência reclamada pela espécie, requer-se a concessão de liminar, nos termos do dispositivo no artigo 12 da Lei 7.347/85”, argumenta o promotor Luciano de Almeida Maracajá na justificativa da ação civil pública.
No entendimento do promotor da Saúde de Campina Grande, o acolhimento dessa ação pela Justiça representará uma melhora na prestação do serviço de distribuição dos medicamentos, na medida em que os usuários não precisarão se deslocar até ao Cedmex para se informar sobre a existência ou não dos medicamentos necessários à sobrevivência desses pacientes.
Ascom
