O Ministério Público Federal vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 52770/2013, que autorizou a Prefeitura de Campina Grande a repassar para organizações sociais a gestão de 15 áreas de atuação do serviço público. O anúncio foi feito pelo procurador-geral do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, que participou da sessão especial conjunta realizada na tarde desta segunda, 29, pela Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.
“O Estado não pode se desfazer dos seus serviços essenciais”, declarou Eduardo Varandas que também classificou a Lei como nociva para as relações entre servidores e Organizações Sociais.
“Nossa intenção foi sensibilizar a Prefeitura de Campina Grande, para que dialogue com a população e possa rever o conteúdo desta lei, que vai trazer sérias implicações para o cidadão”, comentou a deputada Daniella Ribeiro (PP).
A deputada ainda destacou que este foi um momento para discutir todos os pontos e consequencias da lei, principalmente no diz respeito ao funcionamento adequado dos serviços e o tratamento dispensado aos servidores municipais. “Esta Lei, que está sancionada desde o último dia 19, não foi debatida na Câmara e muito menos com a população. Questiono se o cidadão campinense não tem o direito de saber todos os detalhes desse processo de privatização da cidade”, disse
“Não existe nenhum diagnóstico da situação da saúde e demais áreas. O que considero é inaceitável a Prefeitura de Campina Grande adotar um modelo que está no limite e que não tem resultados positivos. Só na Paraíba, os custos aumentaram com a terceirização do Hospital de Trauma. Segundo o sistema do Tribunal de Contas, em 2011 foram repassados R$ 6,3 milhões à Cruz Vermelha, que administra o hospital. No ano passado, este valor passou para R$ 8,7 milhões”, comentou.
Servidores – Um dos principais pontos de discussão foi a situação dos servidores municipais, caso a lei seja implementada. De acordo com a deputada Daniella Ribeiro, a lei só oferece duas opções: trabalhar para a organização selecionada ou ficar em disponibilidade, recebendo proporcionalmente ao tempo de serviço. “É uma espécie de aposentadoria compulsória”, lembrou.
Já o vereador Olímpio Oliveira disse que a lei altera totalmente as relações de trabalho entre servidor e Prefeitura. “Além disso, qual será a expectativa de concurso público, que é a forma mais correta de acesso ao emprego público?”, questionou.
Debates – O presidente do Sindicato dos Médicos da Paraíba, Tarcísio Campo, disse que as organizações sociais trabalham pelo desmonte do serviço público de saúde, enquanto deveria haver uma melhor qualificação do SUS.
Berenice Amorim, diretora do Hospital Universitário, pediu provas da eficiência das organizações sociais enquanto gestoras de serviços públicos de saúde. “O que nós vemos são exemplos desastrosos e aumento do custo”, lembrou.
José Irelânio Ataíde, que falou pelo Forum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande, chamou a atenção para o fato de que a implantação da lei significa abrir mão de gerenciar o município e entregá-lo para organizações privadas.
O vereador Rodrigo Ramos lembrou que o projeto não passou pelo debate na Câmara e que foi votado às pressas. “Colegas que votaram a favor não sabiam dos detalhes do projeto. Isso é preocupante”, comentou.
A Lei – De autoria do Poder Executivo, a implantação da Lei 5277 permite a terceirização das seguintes áreas de atuação da Prefeitura: Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência.
Cabe à Prefeitura fazer a seleção e definir quem vai gerir o serviço. Já as organizações podem realizar compras, de qualquer valor, sem licitação e contratar diretamente e sem concurso público.
A sessão contou com a presença dos deputados Daniella Ribeiro e Aníbal Marcolino, dos vereadores Olímpio Oliveira, Rodrigo Ramos e Napoleão Maracajá, além de representantes de órgãos, instituições e entidades de classe envolvidos na temática, entre eles, o presidente do sindicato dos médicos, Tarcísio Campos; José Irelânio Ataíde, coordenador do Forum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande; Gláucia Moura, do Conselho Regional de Enfermagem, Berenice Ramos, diretora do Hospital Universitário e Geraldo Medeiros, diretor do Hospital de Trauma de Campina Grande.
Assessoria
