O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) em Santa Luzia. A medida foi tomada pelo procurador federal Jose Godoy Bezerra de Souza, com base na Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Entre as providências tomadas, está a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, via Sistema Único, a fim de que seja dada a devida publicidade, nos termos do art. 16 da Resolução nº 87/2006.
Além disso, serão cumpridas as diligências apontadas no despacho n.º 562/2023 e o prazo para conclusão do Inquérito Civil é de 01 (um) ano, conforme estabelecido no art. 9º da Resolução nº 23/2007 – CNMP e art. 15 da Resolução nº 87/2006 – CSMPF.
Confira o inquérito:
