A Promotoria de Justiça de Ingá ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada para implantação da municipalização do trânsito do município de Itatuba, com a criação do órgão municipal de trânsito e do órgão julgador. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante e tramita na Vara Única de Ingá com o número 0801584-54.2023.8.15.0201.
De acordo com a promotora de Justiça, a ação civil pública está embasada no Inquérito Civil nº 053.2020.000707 instaurado nesta Promotoria de Justiça de Ingá, com o objetivo de apurar situação de risco no trânsito de Itatuba, constatado na entrada principal da cidade, visando à implementação de política pública de municipalização do trânsito.
A promotora Cláudia Cabral explicou que a Promotoria de Justiça iniciou a apuração, em 2020, após notícias de uma série de acidentes que estavam ocorrendo na ladeira principal de acesso ao município de Itatuba, envolvendo caminhões desgovernados, que colidiram com as residências, bem como ocasionando acidentes e riscos aos moradores daquela região.
A partir daí, foram realizadas diversas diligências pela Promotoria de Justiça, visando o cumprimento de medidas imediatas, assim como, objetivando a adoção de providências a longo prazo, a fim de alcançar soluções definitivas. Entre elas, a recomendação para desvio de trânsito de veículos pesados, tendo sido acompanhadas as providências temporárias adotadas pelo município.
Também foi realizado o acompanhamento da tramitação dos projetos de leis para a municipalização do trânsito de Itatuba, que não obtiveram êxito na Câmara Municipal; o acompanhamento das famílias atingidas, através da equipe do CRAS de Itatuba; e o acompanhamento dos estudos desenvolvidos pelo Departamento de Estradas e Rodagem da Paraíba (DER-PB), objetivando análise viária das peculiaridades técnicas e condições geográficas de Itatuba, para viabilidade de desvio temporário ou definitivo. Além disso, foi realizada uma audiência pública para discutir a municipalização do trânsito, com deliberações ao final.
“Após diversas tentativas frustradas por parte desta Promotoria de Justiça frente à resolução da presente demanda de forma extrajudicial, tendo esgotado todas as possibilidades de diligências, bem como, ante a gravidade dos riscos à vida de moradores da região, não resta outro caminho que não o ajuizamento da presente ação civil pública para a concretização de instrumentos de municipalização do trânsito no município de Itatuba” destaca a promotora Cláudia Cabral na ação.
Na ação, a promotora de Justiça ressalta que com o advento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) legalizou-se a municipalização do trânsito, ficando a seu cargo serviços de engenharia, de fiscalização, dentre outros.
Pedidos
A ação civil pede a criação, implantação e instalação do Órgão Municipal de Trânsito e do Órgão Julgador, no prazo de 60 dias; a regularização completa, no prazo de 60 dias, das normas de circulação de trânsito no município; a regularização completa, no prazo de 120 dias, de desvio definitivo a ser executado na entrada principal da cidade, de forma a garantir a segurança de moradores da região, pedestres e veículos; e a realização de campanhas educativas de trânsito pelo prazo de seis meses.
