O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) renovaram, na tarde desta segunda-feira (30/10), o termo de cooperação que prevê a resolução de conflitos entre a administração municipal e os contribuintes com dívidas perante o Município. O acordo, na medida em que previne e combate ilícitos tributários, possibilita a efetivação da justiça fiscal, permitindo ao poder público dispor dos recursos arrecadados para investir na prestação dos serviços de atendimento às necessidades coletivas. Desde o início da parceria, já foram recuperados mais de R$ 20 milhões. O novo convênio terá duração de 60 meses.
O termo é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo prefeito Cícero Lucena Filho e pelo secretário executivo da Receita do Município, Adenilson de Oliveira Ferreira. O ato de assinatura do termo de cooperação aconteceu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e contou com a presença da promotora de Justiça com atribuições na área tributária, Renata Carvalho Luz; do procurador-geral adjunto do Município de João Pessoa, Danilo de Sousa Mota, e do auditor fiscal do Município, José Alexandre Costa Neto, que atua com o Ministério Público no trabalho de mediação fiscal.
Recuperação de ISS
De acordo com Antônio Hortêncio, a cooperação institucional entre o MPPB e o Município existe desde 2018. “A Lei Complementar Municipal 119/2018 autorizou a celebração de convênio entre as duas instituições com o objetivo de operacionalizar a mediação fiscal entre o Município e o contribuinte, oferecendo-lhe a oportunidade de parcelar o seu débito. Desde 2019, foram recuperados mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos por meio do combate à sonegação do ISS”, destacou o PGJ.
A mediação fiscal é executada por meio do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit). A promotora de Justiça, Renata Carvalho Luz, que tem atribuição no combate aos crimes de ordem tributária, destacou o papel das duas instituições: “O Namit, órgão auxiliar do MPPB com atuação em todo o Estado, viabiliza as audiências de mediação e o Município ajuda no custeio das atividades executadas”, disse.
O secretário executivo da Receita do Município, Adenilson Ferreira, destacou o efeito pedagógico do trabalho de combate aos crimes tributários, viabilizado com a cooperação. “Temos um convênio com o Ministério Público desde 2018 e os resultados têm sido muito bons, nesses cinco anos. Basta dizer que o índice de recuperação das demandas que enviamos chega em torno de 20%, quando normalmente é de 5%. Isso tem uma importância educativa, ao passar a percepção de risco que se tem ao cometer um ilícito tributário”, explicou.
