O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou nesta quinta-feira (16) com uma ação cautelar (0807241-09.2023.815.2001) na 11ª Vara Cível de João Pessoa contra a empresa Braiscompany, com o fim assecuratório de viabilizar medidas para garantir a reparação de danos aos consumidores envolvidos e à sociedade (dano coletivo), dentre elas, o sequestro de bens no valor de R$ 45 milhões.
O promotor de Justiça Romualdo Tadeu Dias, diretor-geral do MP-Procon, órgão da Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba, informou que aguardará o pronunciamento judicial, e, o consequente deferimento das medidas requeridas. “Com o deferimento e o cumprimento das medidas judiciais, certamente novos fatos e provas surgirão e robustecerão ainda mais o conjunto probatório já existente e, se for o caso, novas medidas poderão ser requeridas ou mesmo o próprio ingresso da ACP (ação civil pública)”.
O MPPB informa também que o Inquérito Civil 002.2023.005414, originário da Promotoria de Justiça de Campina Grande, envolvendo a empresa, foi remetido ao MP-Procon em razão das atribuições dos órgãos referente à extensão dos danos ora investigados.
