MPPB firma TAC com município de Pocinhos para regularizar administração tributária

O Ministério Público da Paraíba firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Pocinhos com medidas de aperfeiçoamento da administração tributária municipal. O TAC foi assinado pelo pelo 16º promotor de Justiça de Campina Grande, Antônio Barroso Pontes Neto, com atribuição em matéria de patrimônio público no município de Pocinhos, e pela prefeita Eliane Moura dos Santos Galdino.

O Município de Pocinhos se comprometeu a, no prazo de 90 dias, encaminhar as adequações do Código Tributário Municipal às disposições das Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 para a Câmara Municipal. No mesmo prazo, deverá adequar a legislação municipal quanto aos requisitos necessários para o cargo de fiscal de tributos, qualificando-os como de nível superior para provimentos futuros.

Também ficou ajustado que, no prazo de 90 dias, o município deverá editar norma municipal regulamentando a cobrança judicial ou negativação dos créditos lançados em dívida ativa em até 30 dias após o respectivo lançamento; implementar a exclusividade do pagamento de tributos em agências bancárias ou em lotéricas e observar a obrigatoriedade de encaminhamento de representações fiscais para fins penais ao órgão do Ministério Público com atribuição para a espécie, ou seja, Promotoria de Justiça de Pocinhos.

O TAC estabelece ainda que, no prazo de 360 dias, o município deve elaborar a Planta Genérica de Valores, em razão da necessidade de licitação; atualizar o valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes do IPTU; informatizar e atualizar o cadastro de contribuintes, do controle de arrecadação e do controle da dívida ativa; cadastrar beneficiários de isenções de natureza tributária; e inscrever seus servidores (fiscais de tributos ou auditores) nos cursos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Receita, através da Escola de Administração Tributária (Esat).

Em caso de descumprimento das cláusulas será aplicada multa pessoal solidária cominatória aos representantes do Município e signatários do presente equivalente a R$ 5 mil, acrescida de R$ 500,00 por dia de atraso, até um limite de 30 dias multa.

O TAC é resultado de um inquérito civil instaurado em razão da adesão ao projeto IPTU Legal, do Planejamento Estratégico do MPPB, que objetiva uma atuação voltada a identificar deficiências nas administrações tributárias municipais e aperfeiçoá-las. Em maio deste ano, a promotoria ajuizou uma ação civil pública objetivando regularizar a administração tributária de Pocinhos, mas antes a assinatura do TAC pelo município, a ação foi suspensa até o cumprimento dos prazos estabelecidos no acordo.