O Ministério Público do Trabalho na Paraíba entrou com uma ação contra a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) para que a instituição demita 73 funcionários comissionados contratados sem concurso público.
De acordo com a ação movida pelo Procurador do Trabalho Márcio Roberto Evangelista, a Cehap está descumprindo um Termo Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2005. No TAC, a Cehap se comprometia a afastar até dezembro de 2005 todos os funcionários contratados sem concurso público.
Na ação, o promotor pede ainda que a instituição convoque os aprovados e classificados nas 124 vagas oferecidas no último concurso público, realizado em fevereiro deste ano. Caso a Cehap não comprove a regularização do quadro de funcionários no prazo de 30 dias e ação seja acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho a multa aplicada pode ultrapassar os R$ 4 milhões.
O Norte
