Secretário entrega carteira de visitante à primeira mulher que requisitou visita íntima a companhe
O secretário de Cidadania e Administração Penitenciária, Carlos
Mangueira, entregou nesta sexta-feira (24), a primeira carteira a visitante
proveniente de uma relação homoafetiva estável comprovada em cartório.
O pedido para visitação íntima e familiar para pessoas do mesmo
sexo foi feito por I.S., companheira da apenada A.K.F.N., que agora passarão
a ter o direito de se encontrar no Centro de Reeducação Maria Júlia Maranhão
a partir do próximo domingo (26).
A decisão governamental deu causa a um despacho administrativo, que foi
publicado no Diário Oficial da sexta-feira (17), tornando a concessão
extensiva aos demais casos de relacionamentos homoafetivos estáveis e
comprovados, que desejem visitar seus parceiros nos presídios da Paraíba.
“A orientação do Governo do Estado da Paraíba, fundamentado na Constituição
Federal e nas normas Internacionais sobre Direitos Humanos, é evitar
qualquer discordância ou oposição à
homossexualidadeou
quaisquer outras formas de discriminação”, disse o secretário.
O ordenamento pátrio prevê sanções de natureza civil contra a prática ou
estímulo a preconceitos de qualquer natureza, incluindo os relacionados à
orientação sexual, inclusive punições adicionais no campo da penalização
criminal.
Assessoria
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