A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa notificou, nesta quarta-feira (31), o Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) para que suspenda, de forma imediata, a cobrança pelo uso do estacionamento privado aos estudantes da unidade de ensino.
De acordo com o secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, uma ‘enxurrada’ de denúncias foram feitas na manhã desta quarta-feira por parte dos alunos. Segundo as denúncias, a Unipê passou a vincular o uso do estacionamento do campus ao pagamento diário/mensal para alunos e visitantes.
Estudantes disseram ainda que o estacionamento do campus era disponibilizado de forma gratuita aos alunos, nada constando sobre o tema quando do ato da matrícula e da contratação do serviço de educação superior.
Rougger explicou que o consumidor, no caso o público estudantil, não pode “ser surpreendido por cobranças acessórias posteriores à contratação do serviço. Além disso, ele tem direito à informação clara e objetiva por parte da instituição quando do fechamento do contrato. Esse tipo de situação mostra de forma clara a vulnerabilidade do consumidor”, ressalta.
A notificação do Procon-JP toma por base os artigos 6º (Incisos III, IV, V e VI), 14º, 20º (Inciso III), 30º e 31º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A cobrança terá que ser suspensa sob pena de responder a processo administrativo e suas respectivas penalidades, a exemplo da suspensão cautelar do serviço de estacionamento.
Confira vídeo gravado pelo secretário executivo do Procon-JP, Júnior Pires:
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PB Agora
com informações do Procon-JP
