A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), encaminhou, nesta quarta-feira (20), ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), Ubiratan Moreira Delgado, solicitando que seja retirada da pauta da sessão plenária da Corte desta quinta-feira (21) a proposta de redução do expediente forense do TRT-13 para funcionar das 07h às 14h.
Atualmente, o expediente do TRT13 é das 07h às 17h. A redução, segundo o Tribunal, seria para reduzir gastos.
No ofício, a OAB-PB destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do Ministro Luiz Fux, concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578 MC/DF) movida pelo Conselho Federal da OAB, determinando que “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.
O Ofício destaca também que o STF determinou que fosse restabelecido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público que vigorava no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA).
“Deste modo, diante do fato público e notório da proposta de alteração do horário de funcionamento deste TRT-13, inclusive com indicação de inclusão na pauta da sessão plenária do dia 21/01/2016, e tendo em vista as informações ora trazidas, este Conselho Seccional tem o dever de velar pelo cumprimento das referidas decisões, pelo que se requer a retirada do feito de pauta, devendo esta Corte atender o disposto nas decisões da ADI 4598 MC/DF, abstendo-se de efetuar qualquer alteração no expediente forense, por assim ser de direito”.
Ascom
