Ocupações irregulares: acordo busca regulamentar exploração comercial nas praias de Cabedelo

Como parte de acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Cabedelo (PB) se comprometeu a lançar, até 18 de novembro, editais para a seleção pública dos comerciantes que poderão operar quiosques nas praias do município. A medida é parte de um esforço para garantir a preservação ambiental e ordenar a exploração comercial dessas áreas, que vêm sofrendo com ocupações desordenadas e ilegais. O acordo com o MPF foi firmado durante audiência pública para discutir a desocupação de bares instalados irregularmente em áreas de restinga, nas praias de Cabedelo.

Durante a audiência, o MPF reforçou a necessidade urgente de retirada desses estabelecimentos irregulares, ressaltando que tais ocupações configuram crimes ambientais. As irregularidades incluem invasão de terras da União, supressão de vegetação de Área de Preservação Permanente (APP) e operação de estabelecimentos sem licença ambiental. “O objetivo é resolver essa situação sem utilizar o direito penal, mas com medidas de ordenação e desocupação”, explicou o procurador da República João Raphael Lima.

Também participaram da reunião órgãos, como a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), o Batalhão de Policiamento Ambiental e diversas secretarias municipais.

Atualmente, há 33 ocupações irregulares identificadas nas áreas de restinga em Cabedelo, enquanto apenas 29 locais são considerados aptos para a construção de quiosques. O MPF alertou que todos os bares e estabelecimentos não regularizados devem ser removidos, uma vez que a preservação das praias depende de uma ocupação controlada e legal.

Seleção dos comerciantes – Os editais para a seleção pública dos comerciantes que poderão operar quiosques nas praias do município abrangem tanto as áreas onde os quiosques já foram construídos no âmbito do Projeto Orla, quanto aquelas sem qualquer infraestrutura. O processo de seleção será feito antes da construção dos novos quiosques, permitindo que os comerciantes selecionados possam ocupar provisoriamente áreas delimitadas nas cabeceiras de ruas com trailers ou similares, sem qualquer edificação em alvenaria, até que os quiosques sejam entregues pela prefeitura.

Conforme explica João Raphael Lima, a seleção do Projeto Orla permite que bares operem em locais que causam impacto mínimo ou inexistente sobre a vegetação de restinga. Os quiosques poderão ser instalados exclusivamente nas extremidades das ruas que terminam nas praias, nas chamadas “cabeças de ruas”, que são as áreas de acesso direto ao mar.

O resultado da seleção pública será divulgado no dia 30 de novembro e os selecionados terão 10 dias para se deslocarem para os novos locais designados. Já os que não forem escolhidos, devem desocupar a área. “Quem for selecionado para um quiosque já existente será alocado imediatamente, e quem for escolhido para uma área ainda em desenvolvimento poderá instalar seu trailer, desde que não seja na restinga. Todos os que não forem selecionados terão que deixar a área”, destacou o MPF.

Também foi discutida na audiência a possibilidade das pessoas que não forem selecionadas nos editais serem alocadas em várias outras atividades fora da área de restinga.

Regras ambientais – A ação coordenada pelo MPF e a prefeitura de Cabedelo busca combater o desmatamento e a ocupação desordenada das restingas, que estão sob forte pressão devido ao crescimento imobiliário na cidade e à exploração comercial descontrolada das praias. “Estamos diante de duas grandes pressões: a imobiliária e o avanço do mar. Se não ordenarmos, corremos o risco de perder as praias”, afirmou Lima.

Além disso, está em andamento um projeto de lei para regulamentar o uso da faixa de areia das praias, onde a concentração de barracas e cadeiras tem dificultado o trânsito de pedestres e agravado os impactos ambientais. A prefeitura e os órgãos presentes na audiência também planejam intensificar a fiscalização e remover todas as construções e ocupações ilegais.

Pressão imobiliária – Cabedelo enfrenta um “boom” imobiliário, e a pressão tanto da construção civil quanto do avanço do mar tornam ainda mais urgente a necessidade de regulamentação das áreas de praia. A desordem na ocupação de barracas e construções irregulares ameaça o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade do turismo na região. O procurador da República apontou que o aumento do número de moradores e turistas nas praias exige uma ação imediata para evitar a ocupação caótica das áreas de praia e restinga. “O cenário futuro é preocupante, e é por isso que estamos agindo agora”, afirmou.

As providências acordadas na audiência serão executadas no âmbito do Projeto Orla, uma iniciativa que busca regulamentar a ocupação das áreas de praia e restinga, garantindo que essas áreas sejam preservadas e que o turismo na região continue de maneira sustentável.