O balanço final da Operação Natal Legal 2019, realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), resultou em 47 autuações e 253 empresas visitadas. A fiscalização, que se realiza todo mês de dezembro, verifica o cumprimento de mais de 20 leis que regulam a relação de consumo.
As irregularidades mais encontradas foram limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito, propaganda enganosa (quando o preço do encarte de publicidade é diferente do preço do produto cobrado no caixa) e descumprimento da legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara e precisa e em local visível.
O secretário Helton Renê explica que o objetivo da Operação Natal Legal é garantir a aplicação das leis que regem a relação consumerista tanto as oriundas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto das leis locais (municipais e estaduais). “Nessa fiscalização, que já rotina no mês de dezembro, caso algum tipo de irregularidade seja encontrada, a empresa é imediatamente autuada e daí vêm os números altos: das 253 lojas visitadas, 47 foram autuadas”.
As sanções – Cada estabelecimento autuado terá uma prazo de 10 dias para proceder a defesa junto ao Procon-JP e, segundo Helton Renê, as sanções que a legislação prevê para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades.
Assessoria
