No intuito de disciplinar e atualizar a legislação municipal no que diz respeito aos cemitérios públicos, foi publicada em edição especial do Semanário Oficial a Medida Provisória 08/2021, que regulamenta o funcionamento desses espaços. A publicação é um avanço na transparência do município, uma vez que as últimas leis relacionadas aos cemitérios eram da década de 1990 e não determinavam os serviços oferecidos pela administração municipal na gestão desses locais.
A administração dos cemitérios é de competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb). No Capítulo 1, em seu Artigo 3º da publicação, constam todos os serviços que devem ser oferecidos pelos cemitérios públicos e privados, além das exigências para funcionamento desses locais. O destaque é para o serviço de cremação, que até então não existia nos cemitérios da Capital e, a partir da publicação, será implementado.
“A legislação tinha um déficit de atualização muito grande e, nesse momento de pandemia, entendemos a urgência de regulamentar o funcionamento e melhorar o serviço oferecido à população. A cremação, por exemplo, que não era realizada aqui, a partir das normas da regulamentação, vamos trabalhar para viabilizar em breve nos cemitérios públicos e os privados ficam autorizados a implementar, dentro do que foi estabelecido”, explicou Fábio Carneiro, secretário da Sedurb.
A regulamentação também disciplina a administração dos jazigos rotatórios e permanentes, a documentação necessária para sepultamentos, critérios e prazos para exumação de corpos, além de determinar a estrutura que deve ser oferecida pelos cemitérios.
Ainda no que diz respeito aos cemitérios privados, a publicação esclarece que esses estão sujeitos à fiscalização dos órgãos municipais, no caso da Sedurb, e todas as exigências estruturais e de atendimento que esses locais precisam oferecer à população. “É por meio da regulamentação que a gente estabelece as normas necessárias para que seja prestado um serviço seguro. A nossa Divisão de Cemitérios está preparada para assegurar o cumprimento de todas as normas e as nossas equipes de fiscalização estão recebendo as orientações necessárias para atuar nesses locais, garantindo o cumprimento da medida”, reforçou o secretário.
Confira a publicação com a Medida Provisória 08/2021: http://antigo.joaopessoa.pb.gov.br/semanariooficial/
