PB ocupa quarto lugar nas 12 unidades da Federação com pedido de intervenção no STF
Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 129 pedidos de intervenção federal (IF) contra 12 unidades da Federação. O maior número de ações é de São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Distrito Federal (2), Rondônia (1) e Alagoas (1).
Segundo o STF, os pedidos em sua maioria têm como órgão de origem os Tribunais de Justiça dos Estados, o Tribunal Superior do Trabalho e o próprio Supremo Tribunal Federal. A maior parte trata da execução de sentença de precatórios, mas há pedidos sobre o não reajuste de remuneração de servidor público no Rio de Janeiro; pela intervenção no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) do Distrito Federal, e pelo descumprimento de ordem de reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará.
A Constituição garante a autonomia dos Estados, municípios e do Distrito Federal, mas abre exceções para a intervenção da União em alguns casos como a manutenção da integridade nacional; para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; em caso de grave comprometimento da ordem pública; e para garantir o livre exercício dos três Poderes.
O mais recente processo de intervenção federal foi protocolado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, referente à crise política no Distrito Federal. Segundo Gurgel, a medida busca resgatar a normalidade institucional após as denúncias de corrupção no suposto esquema de pagamentos de propinas a deputados distritais. O governador do DF, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), está preso acusado de ter tentado interferir nas investigações. O vice e atual governador interino, Paulo Octávio, também é suspeito de envolvimento no escândalo.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, solicitou informações ao Governo do Distrito Federal. No pedido, Roberto Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas.
O outro processo relacionado ao DF diz respeito ao pedido de intervenção no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), feito pelo então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em 2005. O pedido tem por base deliberação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) após exame de relatório elaborado por uma comissão especial que condenou a estrutura física e gerencial do Caje.
Um pedido de intervenção federal no Estado de Rondônia também recebe destaque no STF. A solicitação foi feita pelo então procurador-geral, Antonio Fernando Souza, alegando violação de direitos humanos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. Segundo ele, “nos últimos oito anos contabilizaram-se mais de cem mortes e dezenas de lesões corporais (contra presos), fruto de motins, rebeliões entre presos e torturas eventualmente perpetradas por agentes penitenciários”.
O Tribunal de Justiça de Alagoas também ajuizou um pedido de intervenção no Poder Legislativo alagoano, afirmando que a Casa desobedeceu a decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro.
O processo de intervenção federal que tramita há mais tempo no STF é referente ao Estado de São Paulo, que trata dos precatórios. A ação chegou à Corte em dezembro de 1998 e foi proposta por uma empresa contra o governo paulista. O trâmite ainda não foi concluído, pois o processo aguarda o julgamento final de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
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