PEC das Domésticas faz crescer nº de processos na PB, diz TRT

Após a promulgação da chamada PEC das Domésticas, que ampliou os direitos da categoria, aumentou o número de processos protocolados na Justiça da Paraíba por trabalhadores domésticos. A constatação é da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que fez um levantamento da quantidade de ações movidas nos quatro primeiros meses de 2013. Segundo o tribunal, uma comparação entre janeiro e abril mostra um aumento de quase 100%.

Na última sexta-feira (3) completou um mês que a PEC das Domésticas entrou em vigor. A Proposta de Emenda Constitucional iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Entre as mudanças garantidas com a norma está a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo ( que é atualmente é de R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também passaram a ser obrigatórios.

De acordo com o TRT da Paraíba, neste mês de promulgação da PEC o número de processos ajuizados na Justiça do Trabalho por empregados domésticos atingiu a marca de 97, número mais alto este ano. No primeiro mês de 2013, ainda conforme o levantamento da corregedoria do TRT, foram protocoladas 49 ações trabalhistas referentes à categoria. Em fevereiro foram 53 e em março o número saltou para 85.

Apesar de estar em vigor há um mês, sete benefícios para a categoria ainda não estão valendo por falta de regulamentação. Estão em suspenso os seguintes itens: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda prevê um prazo de 90 dias para que esses direitos sejam regulamentados

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