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O Governo da Paraíba sancionou a lei proposta pelo deputado estadual George Morais que veta a nomeação para cargos públicos — de forma direta ou indireta — dos condenados por racismo ou injúria racial.
A lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (2) já está em vigor, aplicável aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no estado da Paraíba.
De acordo com o texto, cabe agora as autoridades competentes verificar a existência de condenação por crime de racismo no histórico dos candidatos a cargos públicos durante os processos de seleção e nomeação. Caso seja constatada a condenação, o candidato não poderá ser nomeado ou empossado no cargo pretendido.
O descumprimento das disposições da lei deverá implicar em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas e até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.
PB Agora
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