A reforma da Previdência estadual prevista para ser apreciada na Assembleia Legislativa da Paraíba determina o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, mas não prevê a perda de direitos previdenciários por parte dos servidores estaduais. A garantia é do Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade.
Segundo ele, a mudança ocorrerá em virtude de uma obrigatoriedade a nível federal que determina que os órgãos previdenciários estaduais, a partir de agora, fiquem responsáveis apenas pelo pagamento das aposentadorias e pensões, passando os outros benefícios e serviços como licença maternidade, salário família, auxílio reclusão e licença para tratamento de saúde pagos pelo tesouro do ente a que o servidor estiver vinculado.
“Os recursos da PBPrev passam a custear, unicamente, aposentadorias e pensões, não sendo utilizados recursos para pagamentos de outros benefícios previdenciários ou assistenciais. O que é preciso deixar claro é que isso não exclui o benefício. Nenhum servidor deixará de receber qualquer benefício. Nenhum servidor ficará sem cobertura de qualquer benefício previdenciário. Apenas a Emenda Constitucional 103 determinou que esses benefícios não podem ser mais pagos pela PBPrev, eles devem ser pagos pelo respectivo tesouro de cada um dos entes. Por exemplo, se o funcionário é do Poder Executivo, é este que custeará a licença saúde, maternidade, etc. Da mesma forma ocorrerá com o poder judiciário e o poder legislativo”, explicou.
O projeto que prevê as mudanças já foi encaminhado para a apreciação do Poder Legislativo e a expectativa é que seja aprovado até março de 2020.
Para o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, como a proposta já é carimbada pelo Governo Federal, com suas amarras, o parlamento estadual não terá dificuldades em aprová-la.
“Essas propostas estão acontecendo em todos os parlamentos estaduais, é uma proposta, como dita no popular, carimbada. Ela já vem pronta e já vem acordada por todos os governantes estaduais do Brasil afora, então acredito que não teremos tanta polêmica, acredito que essa matéria será de fácil aprovação, diante da necessidade de se organizar as previdências estaduais”
PB Agora
