Com o intuito de dar celeridade ao pagamento de Precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Prefeitura de João Pessoa, através da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), convida os titulares de Precatórios para a conciliação, através de acordos diretos, que viabiliza o pagamento imediato. Todos os detalhes podem ser conferidos no Diário Oficial publicado na última terça-feira (20).
Podem participar os contribuintes titulares de Precatórios do Município de João Pessoa, qualquer que seja o ano de inscrição, que manifestarem interesse na realização do acordo direto, com desconto em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019, a Resolução TJPB nº 23/2022 e a Lei Municipal 13.665, de 12 de novembro de 2018.
O interessado na celebração de acordo deve preencher o requerimento padrão que está disponível no Diário Oficial e protocolar a documentação entre os dias 23/01/2023 a 10/02/2023, exclusivamente pelo seguinte email: [email protected].
Secom-JP
