Os municípios da Paraíba que ainda não elaboraram seus planos municipais de saneamento básico têm até o final de abril para se integrarem aos planos regionais e, assim, estarem em conformidade com o Marco Legal do Saneamento. Segundo o último levantamento do Ministério Público da Paraíba (MPPB), 194 prefeituras ainda não cumpriram essa obrigação, visando medidas para alcançar a universalização do saneamento básico.
A legislação do Marco Legal do Saneamento impõe diversas obrigações, incluindo:
A universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033;
Metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até a mesma data;
A publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares dos serviços até 31 de dezembro de 2022.
Para abordar essa questão, o Colegiado Microrregional de Água e Esgoto da Paraíba, liderado pelo governador do estado, está conduzindo uma série de quatro assembleias microrregionais. O processo começou nesta segunda-feira (15) nas regiões do Litoral e Borborema e encerra-se nesta terça-feira (16), com reuniões nas Microrregionais do Alto Piranhas (9h às 11h) e Espinharas (14h às 16h).
De acordo com o secretário de Recursos Hídricos do Estado, Deusdete Queiroga, os municípios que já elaboraram seus planos (29 de 223) terão esses documentos incorporados aos planos regionais, elaborados por uma empresa especializada contratada pelo governo estadual. A dinâmica de elaboração dos planos está sendo explicada em cada assembleia pela representante da empresa, visando que os prefeitos possam assinar um termo de adesão aos planos regionais durante os encontros.
O Estado pretende enviar um relatório ao Ministério Público até o final do mês, listando os municípios que aderiram aos planos regionais para cumprir a exigência legal de publicação dos planos de saneamento, cujo prazo se encerrou em 2022.
Queiroga está confiante na adesão, destacando a facilidade proporcionada aos municípios irregulares. Ele explicou: “Foi contratada uma empresa, foi feita uma licitação, contratada uma empresa para fazer o plano regional, então é uma despesa menos que o município teria que arcar”.
O Ministério Público acompanha de perto o processo de adesão. O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, afirmou que o Ministério Público tem atuado para garantir que a Paraíba alcance as metas de universalização dos serviços de água e esgoto, de forma semelhante ao que foi realizado nos últimos anos em relação ao fechamento dos lixões. Ele destacou a importância do diálogo e da construção conjunta entre o estado, os municípios e outras entidades envolvidas.
