A decisão do Supremo Tribunal Federal em modificar, pela terceira vez, o entendimento sobre a prisão a partir da condenação em 2ª instância trouxe à tona um debate que pode culminar na cassação de pelo menos cinco ministros da Corte. A análise é do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB).
Engenheiro e advogado por formação, o parlamentar acredita que os ministros que foram a favor da prisão em 2ª instância cometeram Crime de Responsabilidade por desrespeito ao que o texto constitucional traz explícito em seu artigo 5º, inciso LVII, de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Galdino ressalta que, como o artigo é uma cláusula pétrea, só quem poderia mudá-la seria uma nova Constituição e como os ministros são os guardiões do texto constitucional e não o respeitaram em sua integralidade, eles cometeram crime passível de punições severas.
“Acompanhei a questão da 2º instância. A Constituição no artigo 5º diz claramente que ninguém pode ser preso se não em flagrante delito ou sentença condenatória. É uma cláusula pétrea, só quem pode mudá-la é uma nova Constituição. Aí vem uma discussão que podem mudar essa situação e no julgamento do Supremo cinco ministros votam contra ao que está na Constituição. O texto constitucional diz que ninguém pode ser preso sem o trânsito em julgado e quase a metade dos ministros votou contra. Agora a questão é a seguinte. Eu até acho que segunda instância está bom demais para começar a cumprir a pena. Agora, os ministros do Supremo são os guardiões da CF, eles estão obrigados por lei a cumprir a CF. Aquele julgamento era para ter sido 11 x 0 contra a prisão em segunda instância. Os ministros que votaram a favor da prisão em segunda instância, me perdoem se eu estiver errado, mas procurem ler que eu estou certo, os ministros que votaram a favor da prisão cometeram Crime de Responsabilidade. Era para o Procurador Geral da República ter entrado no outro dia com uma ação contra esses ministros porque eles cometeram Crime de Responsabilidade, eles não guardiões da Constituição, eles desrespeitaram a Constituição, que é uma obrigacional constitucional deles, não é nossa. Nós temos o dever, eles têm a obrigação. Esse é um debate que ninguém fez, mas estou defendendo. Eu sou legalista, defendo a nossa constituição. Acho que o país e todos nós devemos defendê-la. Se está errada vamos mudá-la. Mas enquanto ela tiver valendo nós temos a obrigação de respeitá-la”, analisou.
O parlamentar sabe que o debate é delicado, mas não entende o porquê de ele ainda não ter sido colocado na discussão. “Eu sou engenheiro, sou advogado, mas eu leio e tenho os conhecimentos primários. E eu fico triste quando a gente ver uma situação acontecendo no país e como as coisas são distorcidas e o pior, como as pessoas aceitam as coisas distorcidas no país achando certo”, lamentou.
OUÇA
ENTENDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite da quinta-feira (7/11), por 6 votos a 5, que é ilegal o início do cumprimento da pena mesmo após a condenação em segunda instância.
Na 5ª sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.
PB Agora
