INÉDITO: presídios da Paraíba podem passar a aceitar gays durante visitas íntimas a presos
Um pedido inédito foi feito à Secretaria de Cidadania e Administração
Penitenciária (Secap). A companheira da apenada A.K.F.N., do Centro de
Reeducação Maria Júlia Maranhão, requereu o direito à visitação íntima,
estensiva às demais apenadas. O despacho do secretário Carlos Mangueira foi
publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (17). A decisão foi remetida
ao Juízo das Execuções Penais da Capital e à Comissão de Direitos Humanos da
OAB-PB, para as providências que se fizerem necessárias.
O pedido, deferido pela Secap, assim, fica vinculado à autorização da
Justiça, que poderá permitir ou não a visitação de companheiros do mesmo
sexo em todo o sistema penitenciário da Paraíba. O pedido de I.S. – que
também teve a identidade preservada por se tratar de direitos individuais –
foi interposto pela advogada Cynthia Denize S. Cordeiro de Lucena, sob a
alegação de que havia uma relação de convivência entre a requerente e sua
companheira.
Em decisão administrativa, o secretário Carlos Mangueira disse que a
orientação do Governo do Estado da Paraíba, fundamentado na Constituição
Federal e nas normas Internacionais sobre Direitos Humanos, é evitar
qualquer discordância ou oposição à
homossexualidade ou
quaisquer outras formas de discriminação.
O ordenamento pátrio prevê sanções de natureza civil contra a prática ou
estímulo a preconceitos de qualquer natureza, incluindo os relacionados à
orientação sexual, inclusive punições adicionais no campo da penalização
criminal.
“Ocorre que, apesar das provas incontestes que foram apresentadas pela
requerente, a constatação da união estável é matéria suscetível de
apreciação judicial. Por isso, a concessão desse direito só poderá será
emitida após decisão judicial que estabeleça a existência da relação de
convivência entre a requerente e a presidiária”, disse Mangueira.
PB Agora
