– A Prefeitura de Campina Grande, por meio do Procon Municipal, deu início na última quinta-feira (01/02) à Operação Crédito Legal, com o objetivo de combater o empréstimo ilegal e o superendividamento de consumidores, especialmente os idosos. No primeiro dia de fiscalização, oito operadoras de crédito foram visitadas. A operação deve ser concluída até o final da próxima semana.
As equipes de fiscais do Procon-CG estão vistoriando cada instituição de crédito e lavrando Autos de Constatação. Os responsáveis pelas empresas têm 72 horas (dias úteis) para apresentar documentos comprobatórios para o exercício da atividade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o modelo de contrato adotado.
O Procon Municipal também está elaborando um banco de dados com as informações dessas empresas para disponibilizar no site do órgão.
Auto de Constatação
O Auto de Constatação solicita todas as informações sobre o fornecedor, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente na Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que estabelece mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. O Estatuto do Idoso também é considerado na ação.
Objetivo da Operação
A Operação Crédito Legal visa defender e proteger o consumidor campinense de relações consumeristas abusivas, em especial, o idoso. As principais práticas abusivas combatidas pela operação são:
- Cobrança de juros exorbitantes;
- Tarifas e encargos escondidos;
- Falta de transparência nas informações;
- Assédio e constrangimento do consumidor.
O que fazer se você for vítima de um empréstimo ilegal
Se você acredita ter sido vítima de um empréstimo ilegal, você pode:
- Procurar o Procon Municipal de Campina Grande;
- Registrar uma reclamação no site do Procon Nacional;
- Entrar em contato com o Banco Central do Brasil.
