Projeto aprovado na Assembleia age em consonância com a Lei 13.954/2019 enviada por Bolsonaro e aprovada no Congresso.
O procurador do Estado da Paraíba, Fábio Andrade, criticou, durante entrevista à emissora de rádio de João Pessoa nesta segunda-feira (20), a forma com o deputado estadual Cabo Gilberto tem divulgado as informações referentes a Lei de Proteção ao Policiais Militares aprovada na última semana na Assembleia Legislativa.
O Cabo alega que a lei aprovada alterou as regras do repasse salarial aos policiais que se aposentam causando prejuízos aos militares inativos. De acordo com o procurador Fábio Andrade, o PL aprovado na Paraíba segue as determinações da Lei aprovada na Câmara Federal, sancionada inclusive pelo presidente da República.
– O Cabo Gilberto poderia ter protestado junto ao presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem ele é fiel aliado e representante maior aqui na Paraíba, porque a Lei Federal 13.954 aprovada em 2019, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Bolsonaro ela estabeleceu o Sistema de Proteção Social dos Militares que é a Previdência dos militares – explicou o procurador.
De acordo com Fábio Andrade, foi esta lei que estabeleceu as regras gerais para a matéria aprovada na ALPB e disciplinou que todos os estado teriam que aprovar legislação semelhante, ressaltando que esta não pode contrariar a legislação federal.
– Não adianta pensar que pode-se acrescentar direitos diferentes da Lei 13.954 porque a própria Lei diz que não pode. Portanto, É mais uma tentativa de criar um falso debate de polemizar algo, me parece, com expectativa muito mais de obter dividendos eleitorais do que qualquer outra coisa – resumiu o procurador.
PB Agora
