Projeto e PEC que criam o MP-Procon são entregues à Assembleia Legislativa da Paraíba

Um desejo antigo do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e que trará mais benefícios e proteção à população paraibana no campo da defesa do consumidor está prestes a se consolidar. A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deverá colocar em sua pauta de votação a proposta de emenda constitucional (PEC) e o projeto de lei complementar que instituem o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).

A PEC e o projeto de lei complementar são iniciativas conjuntas entre o MPPB e o governo do estado. As duas mensagens foram entregues pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público paraibano, Bertrand de Araújo Asfora, na tarde desta quarta-feira (30), ao presidente da ALPB, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN). As matérias deverão ser apreciadas e votadas pelo Poder Legislativo nos próximos dias. “Este é um dia importante para a história do Ministério Público. É a concretização de um sonho de mais de 20 anos. Um desejo antigo da instituição em ter o seu órgão de defesa dos direitos do consumidor”, destacou o procurador-geral Bertrand Asfora, no momento de entrega das mensagens ao presidente da ALPB. “O Ministério Público, de forma conjunta com o Poder Executivo, por meio do governador Ricardo Coutinho (PSB), concretiza o sonho trabalhado há anos pela instituição”.

O projeto de lei complementar que cria o MP-Procon estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Já a PEC altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, cujo texto ficará assim: “Poderão o Poder Executivo, o Ministério público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba implementar os seus próprios Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com as competências compatíveis com as respectivas finalidades institucionais e as estruturas organizacionais previstas em lei”.

A entrega das mensagens ao presidente da Assembleia pelo procurador-geral de Justiça foi acompanhada pelo primeiro-subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos; pelo secretário-geral do Ministério Público, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; e pelos promotores de Justiça Ismael Vidal Lacerda, Raniere Dantas, Glauberto Bezerra e Leonardo Pereira de Assis.

Na oportunidade, Bertrand Asfora lembrou que o MP-Procon “foi gestado a muitas mãos”, ressaltando os nomes de todos os que o acompanhavam na entrega da mensagem, lembrando também os promotores de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda e Priscylla Maroja.

O que é o MP-Procon

O anteprojeto do MP-Procon foi elaborado pelo Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do Consumidor) e pela Secretaria Geral do MPPB. O MP-Procon irá se ocupar com a defesa dos direitos coletivos e difusos, além de fomentar políticas de criação de Procons Municipais nas cidades paraibanas, já que apenas cinco dos 223 municípios paraibanos possuem Procons.

O MP-Procon será um ambiente institucional próprio do Ministério
Público, sem rivalizar com o Procon estadual e com o Procon de João Pessoa. O MP-Procon será criado com recursos próprios do Ministério Público da Paraíba e terá um diretor-geral e duas diretorias regionais como órgãos de execução, sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em todo o estado de fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e reprimindo danos aos consumidores.

O MP-Procon também poderá adotar medidas administrativas, como imposição de multas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa, nas relações de consumo, promovendo a armonização dessas relações através de mecanismos de mediação de conflitos.

Ascom