A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, na manhã desta
quinta-feira (07), o Projeto de Lei Complementar 11/2019, de autoria do
Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Parcelamento de
Créditos da Fazenda Pública do município (PEP 2019). A matéria foi
aprovada por unanimidade e segue agora para a sanção do prefeito Romero
Rodrigues (PSD).
O projeto foi protocolado na Casa de Félix Araújo no dia 1º de novembro,
com pedido de urgência. Na exposição dos motivos, o prefeito Romero
explicou que o PEP autoriza o parcelamento de dívidas em até 60
prestações e pode conceder desconto de até 100% nas multas incidentes,
sobre débitos tributários vencidos até 30 de setembro de 2019. A medida
visa, antes de tudo, melhorar a arrecadação do município.
“O PEP 2019 visa incrementar a arrecadação do município de Campina
Grande, para que tais verbas sejam convertidas em prol da sociedade para
investimentos em políticas públicas municipais, como saúde, educação,
assistência social, infraestrutura urbana, dentre outros”, explicou o
chefe do Executivo na mensagem encaminhada ao Legislativo, explicando
também que a medida beneficiará os cidadãos campinenses, uma vez que
terão vantagens para regularizar seus débitos junto ao município.
A matéria terminou sendo aprovada por unanimidade na Câmara Municipal.
“As duas bancadas entenderam que esse é um projeto benéfico para o
município e para toda a população, uma vez que beneficia o cidadão que
está em débito com o município”, destacou o vereador João Dantas (PSD),
líder do governo na Câmara Municipal.
O conteúdo na íntegra do PLC 11/2019, com as regras, descontos para os
contribuintes e as formas de parcelamento pode ser encontrado no Sistema
de Apoio Parlamentar (SAPL), no portal da Câmara de Campina Grande
(camaracg.pb.gov.br).
Divisão de Imprensa e Relações Públicas
Câmara Municipal de Campina Grande
Dirp/CMCG
