Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 160/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que prorroga a data de vencimento de boletos de cobrança em períodos de greves bancárias. De acordo com a proposta, o vencimento passará para o quinto dia útil após a data de encerramento da paralisação.
A proposta é idêntica ao PL 6369/09, do ex-deputado Vinicius Carvalho, que já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
“É flagrante a injustiça da cobrança de multa e juros do consumidor que não consegue efetuar os pagamentos em razão da greve”, afirma Prado. Segundo ele, além beneficiar o consumidor a proposta evita que os bancos fiquem obrigado a receber, em um único dia, todos os boletos vencidos durante o período da paralisação.
Em caso de descumprimento, os bancos ficarão sujeitos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão das atividades.
Agência Câmara
