Um inquérito civil público de Nº 01/2014 foi aberto na segunda-feira (24) para pedir explicações da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), da Câmara e da Prefeitura de Cabedelo e do Grupo Marquise sobre a demora na liberação das obras do Shopping Pátio Intermares.
O inquérito foi apresentado pelo 3º promotor de Justiça da Promotoria Cumulativa de Cabedelo, Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira. Entre as informações que ele está requisitando está um estudo sobre a constitucionalidade da lei municipal 003/2014, que determinou o zoneamento da cidade de Cabedelo e que proíbe a construção do shopping na região de Intermares.
“O Estatuto das Cidades, estabelecido pela lei federal 10.257/2001, determina que o zoneamento urbano, assim como toda a política urbana na cidade deve ser discutida em audiências públicas com a população. Até onde eu sei, esta discussão não foi levada para a cidade. A lei pode ser inconstitucional”, disse o promotor.
“Estamos requisitando uma cópia da lei municipal e outras documentações para estudos. A partir do resultado do inquérito podemos tomar a decisão de entrar com uma Ação Civil Pública contra os envolvidos”, afirmou.
Questionado pela reportagem, o vereador Artur Cunha Lima, responsável pela lei que determinou o zoneamento, disse que ainda não havia tomado conhecimento do inquérito e que só vai se pronunciar quando tomar conhecimento oficial sobre o processo. Já o Grupo Marquise disse que está à disposição do Ministério Público. “Daremos todas as informações que estiverem ao nosso alcance”, disse o representante do grupo, Sérgio Gonçalves.
JPOnline
