A Promotoria de Justiça de Picuí ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado da Paraíba adote medidas para garantir a segurança da população do Distrito de Santa Luzia, em Picuí, em face do risco de desmoronamento de caixa d’água construída pelo Estado no local. A ACP foi ajuizada pelo promotor de Justiça Daniel Dal Pont Adriano e tramita com o número 0800259-28.2023.8.15.0271.
De acordo com a ação, há anos a Promotoria de Justiça vinha tentando uma solução consensual para o caso, considerando a existência de relatório técnico que apontava a existência de irregularidades e a necessidade de correção.
Pedidos
A ação pede que o Estado, apresente, no prazo de 10 dias, data específica para realizar a inspeção/vistoria no reservatório de água localizada no Distrito de Santa Luzia, a qual deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias, a ser realizada por órgão do setor de engenharia competente, a fim de se apurar quais irregularidades existentes e quais as providências necessárias para o resguardo da segurança pública.
Também que, a partir da realização da inspeção/vistoria, no prazo de 30 dias, apresente cronograma específico para a realização dos reparos na estrutura do reservatório, com o estabelecimento de metas e datas concretas, objetivas e específicas.
A Promotoria também pediu que, após a apresentação do cronograma, o Estado realize, no prazo de 45 dias, os reparos necessários para a recuperação e manutenção do reservatório, com o objetivo de resguardar a segurança pública da população e também que realize, anualmente, a vistoria/inspeção do reservatório de água, com o objetivo de acompanhamento, manutenção e fiscalização da estrutura física e a apuração de eventuais medidas de reparo e reforço da estrutura, com apresentação de relatórios aos órgãos competentes (AESA, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Ministério Público) acerca das providências implementadas e estabilidade dos reservatórios.
