A Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) prorrogou o prazo de inscrição para o curso de formação continuada destinado aos Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba. Os interessados terão até o dia 24 de outubro de 2021 para realizarem suas inscrições, via formulário.
Ao efetuar a inscrição, o candidato declara, automaticamente, concordância com todos os termos do Edital de Prorrogação e com as normas que regem o processo formativo. A divulgação das inscrições está prevista para o dia 26 de outubro, via e-mail para os selecionados.
São 1.477 vagas, ofertadas na modalidade presencial, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e em conjunto com a Fundação de Apoio ao IFPB/Funetec. As aulas gratuitas serão realizadas nas 14 regiões geoadministrativas.
A formação tem o objetivo de oferecer melhores condições de atuação dos Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares, tendo em vista o fortalecimento e a qualificação da rede local, além de potencializar os Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares para o uso de ferramentas e metodologias essenciais para à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990 – definiu novas diretrizes para a política de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, na qual, há previsão para criação de serviços articulados em rede para promover e efetivar a proteção integral. Os Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares instituídos pelo ECA constituem os principais órgãos dessa rede de proteção. Dessa forma, a formação continuada desses conselheiros é elemento fundamental para a qualidade dos atendimentos prestados à população.
PB Agora
