Município de Sertãozinho (a 120 quilômetros de João Pessoa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) e se comprometeu junto ao Ministério Público estadual a adotar, no prazo máximo de 90 dias, uma série de medidas para corrigir as irregularidades existentes no matadouro público da cidade, sob pena de o local sofrer interdição.
O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça de Pirpirituba (que abrange também o Município de Sertãozinho) e foi assinado, no último dia 14 de outubro, pela prefeita Márcia Mousinho Araújo.
Ao todo, a prefeitura terá que adotar providências sobre 23 itens elencados no termo de ajustamento de conduta.
Segundo a promotora de Justiça Airles Kátia Borges Rameh de Souza, dentre essas medidas estão: promover adaptação nos currais, equipar a rampa de acesso dos currais para promover o banho dos animais antes do abate, utilizar métodos humanitários para o abate dos animais, colocar telas de proteção nos elementos vazados para controle de vetores e pragas; retelhar o teto do matadouro; providenciar o escoamento adequado dos efluentes para evitar acúmulo de resíduos e mau cheiro.
A prefeita também se comprometeu a providenciar no prazo máximo de 90 dias um veterinário responsável pelo serviço de inspeção que deverá permanecer no local; a realizar a limpeza da área externa do matadouro que apresente focos de insalubridade; a providenciar a instalação de lavatórios em todas as dependências do matadouro, com sabão líquido e inodoro e lixeiras de acionamento não manual, além de papel toalha ou outro meio adequado de secagem das mãos; a coibir a presença de animais soltos no interior da sala de abate e a implantar programa de capacitação adequado e contínuo à higiene pessoal e à manipulação da carne e magarefes.
Novo matadouro
Além dessas medidas emergenciais, a prefeita de Sertãozinho se comprometeu a apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 180 dias, uma proposta de terreno para a construção de um novo matadouro público no município. Depois de aprovada essa proposta, o Município terá mais 180 dias para apresentar um projeto técnico completo para a construção desse equipamento.
A promotora de Justiça destacou que o projeto deve atender todas as exigências enumeradas no laudo de vistoria emitido pela Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca e as exigências do relatório técnico de inspeção emitido pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa).
O descumprimento do TAC resultará na aplicação imediata de R$ 5 mil por dia, além das demais medidas judiciais e administrativas cabíveis. O termo de ajustamento de conduta também estabelece multa pessoal ao gestor que descumprir as cláusulas no valor de R$ 1 mil até o cumprimento das obrigações.
MPPB
