Em sessão ordinária, por videoconferência, realizada nesta quarta-feira (03), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, emitiu pareceres pela aprovação das contas municipais de 2019 das prefeituras de Carrapateira, Triunfo, Marizópolis e Curral Velho, bem como as de Dona Inês, referente a 2018. Regulares foram julgadas as contas da Junta Comercial do Estado no exercício de 2019.
Rejeitadas foram as contas da Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, exercício de 2018, sob a responsabilidade do ex-secretário Luiz Inácio Rodrigues Torres. No voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte, o conselheiro relator, Antônio Gomes Vieira Filho, apontou despesas de publicidade não comprovadas, falta de comprovantes de veiculações em agências e despesas de exercícios anteriores pagas sem previsão orçamentária.
O parecer do Ministério Público de Contas, segundo o relator, foi pela desaprovação. O gestor, conforme decisão da Corte deverá ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 2.2 milhões, referente a despesas sem comprovação, além de multa no valore de R$ 11.737 mil. Os autos serão encaminhados ao Ministério Público estadual para análise de possíveis atos ilícitos. O prazo para recolhimento do débito imputado ao ex-gestor da Secom-PB foi de 60 dias . Ainda cabe recurso.
O TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Toscano da Franca.
ACESSE AQUI SESSÃO NA ÍNTEGRA https://youtu.be/-i1ty4pgWkU
Ascom TCE –PB
