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TCE determina que Prefeitura de Bayeux suspenda pagamento via royalties a escritório de advocacia

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou à prefeita de Bayeux Luciene Andrade Marinho a suspensão de eventuais pagamentos residuais decorrentes do contrato, por inexigibilidade de licitação, de escritório advocatício especializado no acompanhamento de medidas administrativas e judiciais atinentes ao recebimento de royalties devido ao município pela Agência Nacional do Petróleo.

O Processo de Inexigibilidade nº 16754/21, desaprovado na manhã desta quinta-feira (28), foi transformado em Tomada de Preços Especial avocado ao Pleno do Tribunal de Contas, conforme o voto do relator Fábio Nogueira, acompanhado à unanimidade. As decisões da Corte têm sido pela suspensão desse tipo de contrato até o trânsito em julgado na esfera judicial onde transcorrem, também, esses processos.  A 1ª Câmara impôs à prefeita de Bayeux multa de R$ 10 mil, contra a qual ainda cabe recurso.

 

PB Agora

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