TCE-PB determina o cancelamento de contrato em valor superior a 61 milhões entre a prefeitura de Bayeux e OS

A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, seguida de decisão singular (DS1 TC 061/22), expedida pelo conselheiro Fábio Nogueira, evitou prejuízo de mais de 30 mihões de reais, que seriam gastos pela prefeitura municipal de Bayeux, com a contratação de servidores temporários, por meio da OS. O valor representa o incremento de  despesas duas vezes maior, às de mesma natureza em saúde e educação, praticados no exercício anterior.

Depois da decisão singular (DS1 TC 061/22), expedida pelo conselheiro Fábio Nogueira, a prefeitura de Bayeux, suspendeu o contrato, no valor de R$ 61.7 milhões, que seria firmado com o Instituto De Gestão de Politicas Publicas Sociais – IGPS para gerir ações na área de saúde e educação.

O Processo TC nº 08625/22, referente à chamada pública nº 002/2022 da prefeitura municipal de Bayeux, foi julgado na sessão deste quinta-feira (23/03), pela 1ª Câmara do TCE-PB. Cinco dias antes, o gestor trouxe aos autos a comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.

Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE-PB recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”.

O relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba.

Tanto na manifestação singular, quanto no relatório do processo, o conselheiro Fábio Nogueira, referiu-se a casos recentes, envolvendo a contratação de OSCIPs, como aquele da Organização Social Cruz Vermelha, para gerir o Hospital de Trauma da Paraíba. O contrato culminou com um prejuízo superior a 134 milhões de reais aos cofres da Paraíba.

Organização Social – O conselheiro Fábio Nogueira lembra que desde 2014 que o TCE-PB vem examinando as licitações e, em 2018, já julgou os contratos de gestão, todos os processos referentes as OS com atuação no Poder Executivo estadual.

Todas as decisões, na época, foram pela irregularidade, imputação de débito, multa e encaminhamento ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Secretaria de Saúde do Estado, entre outros órgãos.

Apenas o conselheiro Nominando Diniz, atual presidente do TCE, quando atuou como relator, imputou mais de R$ 35 milhões às organizações sociais e seus responsáveis, com multas superiores a R$ 3 milhões, entre os responsáveis pela contratação no Poder Executivo estadual e os responsáveis pelas OS.