O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu uma intimação ao prefeito de São José de Princesa, Juliano Diniz de Morais, solicitando sua presença diante da corte no próximo dia 14 para esclarecer as irregularidades detectadas na prestação de contas do município referentes ao ano de 2022. Além disso, o Tribunal recomendou a aplicação de uma multa ao gestor.
As irregularidades, conforme a Côrte, incluem erros na classificação orçamentária das receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a não observância do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
A Constituição Federal assegura o direito dos profissionais da educação escolar pública ao recebimento do piso salarial nacionalmente estabelecido. O descumprimento dessa obrigação é uma das preocupações apontadas pelo TCE.
Outro ponto destacado no relatório é a falta de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social e o não cumprimento de obrigações legais não empenhadas. A inadimplência das contribuições previdenciárias da prefeitura atingiu cerca de 27%, sendo que as obrigações patronais foram estimadas em R$ 1.173.417 e o valor não recolhido foi de R$ 307.010,71.
A intimação e as recomendações do TCE-PB visam garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos e assegurar que os direitos dos profissionais da educação escolar pública sejam respeitados. O prefeito Juliano Diniz de Morais terá a oportunidade de esclarecer as questões apontadas durante sua audiência perante o Tribunal de Contas.
