O conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, presidente do Tribunal de
Contas da Paraíba, decidiu tornar mais transparentes os processos
licitatórios da Corte. Por meio da portaria nº 038, de 6 de março de 2013,
ele determinou a transmissão, em tempo real, no portal.tce.pb.gov.br, das
reuniões da Comissão de Licitação.
A iniciativa, segundo Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, foi inspirada no
princípio constitucional da publicidade e no direito fundamental de acesso
à informação, nos termos do art. 3º, da lei nº. 8.666/93, que regulamenta
normas para licitações e contratos na administração pública; e da lei nº.
12.527/11, que regula o acesso à informação.
O conselheiro ressaltou que, como órgão responsável pelo controle externo,
o TCE deve ser pioneiro em medidas que promovam a visibilidade dos seus
procedimentos, para resguardar a plena acessibilidade às informações de
interesse público. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, disse que alimenta a
expectativa de que o gesto alcance respaldo junto aos gestores públicos,
para que a transparência dos atos públicos transforme-se em rotina.
Nos processos licitatórios, conforme enumerou o presidente do TCE, é
imperativo que prevaleça a tutela do interessa público. Isso se dá através
da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observando-se o
princípio da isonomia, que se estrutura na publicidade e na transparência
dos procedimentos.
A publicização dos processos licitatórios, assim como outras medidas já em
vigor, inclui-se na meta da atual gestão do TCE, conforme observou o
conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, de estimular a participação
dos cidadãos na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e,
conseqüentemente, no controle social, que é “o pleno exercício da
cidadania”, ressaltou.
Ascom
