TJPB manda ALPB votar empréstimo da Cagepa

O Tribunal de Justiça decidiu ontem por unanimidade que a Assembleia Legislativa terá de votar em plenário o projeto de lei do governo do Estado que pede autorização para avalizar um pedido de empréstimo da Cagepa, da ordem de R$ 150 milhões.

O projeto havia sido arquivado porque a Mesa da Assembleia entendeu que o governo necessitaria de quórum qualificado para derrubar um parecer da Comissão de Orçamento.

O líder da bancada governista, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), impetrou um mandado de segurança contra o arquivamento do projeto, sustentando a tese de que bastaria apenas a maioria simples para votar a matéria. O relator do processo foi o desembargador Fred Coutinho, que em seu voto considerou não existir amparo legal para a exigência do quórum qualificado.

O voto do relator tomou como base a Constituição do Estado, que estabelece maioria absoluta para a votação de matérias na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o próprio Regimento Interno da Casa só exige quórum qualificado para a rejeição de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e não da Comissão de Orçamento.

A sessão de julgamento foi acompanhada pelo líder do governo, Hervázio Bezerra, e pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. O procurador da Assembleia Legislativa, Abelardo Jurema Neto, que também estava presente, não soube informar se vai recorrer da decisão. “Somente após a leitura do acórdão de forma mais detida é que a gente vai decidir se haverá recurso. Provavelmente sim, mas a gente vai esperar a publicação do acórdão”, afirmou.

Já o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de mandar desarquivar o projeto do empréstimo da Cagepa. Ele disse que não faz sentido a Comissão de Orçamento exigir quórum qualificado para derrubar os seus pareceres. “Nós achamos que é uma incongruência uma comissão ter superpoderes, ter mais poderes do que o colegiado. Isso fere o princípio do republicanismo”, destacou.
 

Assessoria