Em João Pessoa, o procurador do Trabalho Eduardo Varandas notificou o prefeito, Luciano Cartaxo (PSD), por descumprir Termo de Compromisso assinado por ele em outubro de 2012, comprometendo-se perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) a garantir a implementação de políticas públicas efetivas para o combate ao trabalho infantil em todas as suas formas, inclusive exploração sexual.
O procurador informou que pedirá aplicação de multa contra a Prefeitura no valor de R$ 200 mil. Além disso, Eduardo Varandas disse que estuda a possibilidade de entrar com representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o gestor municipal, por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a violação de princípios da administração pública e ato danoso ao erário.
“O prefeito já foi notificado. Ele apresentou justificativa, mas com poucos elementos concretos em relação às medidas firmadas no Termo de Compromisso em 2012”, observou Varandas, coordenador estadual da Coordinfância – Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.
Obrigações
No Termo de Compromisso assinado em 2012, existem 14 obrigações que o prefeito deveria ter cumprido durante o seu mandato eletivo (concluído em dezembro passado), sob pena de promoção de medidas judiciais.
O procurador destacou que entre as obrigações firmadas estavam a “criação da Secretaria da Criança (que deveria ter sido criada até julho de 2014) e, ainda, o compromisso de “aparelhar os conselhos tutelares com as condições necessárias para o exercício da função”.
No entanto, Eduardo Varandas acrescentou que em dezembro do ano passado, recebeu conselheiros tutelares de João Pessoa, que denunciaram que todas as regiões passavam por problemas estruturais e que nenhuma delas possuía equipe técnica completa.
Denúncias
Após receber as denúncias dos conselheiros tutelares, durante uma audiência realizada em dezembro, no auditório do MPT, em João Pessoa, o procurador Varandas determinou a expedição de ofício ao prefeito de João Pessoa, para que ele se pronunciasse em um prazo de 10 dias.
“Cumpre ao poder executivo conceber e aplicar as políticas públicas em prol do bem comum. Quando falhar na sua função, é dever do Ministério Público tomar as medidas legais. No caso, vamos executar o TAC em desfavor do gestor e do município”, afirmou o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas.
Cidade deve fazer ação no período junino
Por omissão em relação a casos de trabalho infantil constatados na feira livre da cidade e também dentro do Centro Municipal de Distribuição Oscar Severo de Macêdo, o município de Sumé, no Cariri paraibano, terá que realizar, pelos próximos quatro anos, campanhas educativas de combate à exploração da mão-de-obra infantil durante o período junino.
Inicialmente, uma Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em Campina Grande, por meio do procurador Marcos Almeida e pedia uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Várias inspeções foram realizadas na feira livre de Sumé, onde foram flagradas crianças e adolescentes trabalhando.
Segundo o procurador do Trabalho Raulino Maracajá – que também participou das inspeções – é comum a presença de meninos e meninas atuando no local.
Foi celebrado um acordo entre o município e o MPT, por meio do procurador Raulino Maracajá. Com esse acordo, o valor referente ao pedido de dano moral coletivo, R$ 200 mil, foi revertido na realização das campanhas.
O procurador lembrou que é muito comum em feiras livres do interior do Estado a presença de jovens menores de 18 anos trabalhando, transportando mercadorias e vendendo produtos.
“A exploração do trabalho precoce ocasiona evasão escolar e analfabetismo funcional, prejudicando o crescimento físico e o desenvolvimento psíquico da criança e do adolescente”, disse o procurador do Trabalho, Raulino Maracajá.
Acordo
Com o acordo, a prefeitura de Sumé também está obrigada a: firmar acordo judicial com os comerciantes das feiras livres da cidade para coibir a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, retirar a permissão do comerciante que explorar mão-de-obra de menores de 18 anos, além de realizar fiscalizações periódicas (a cada três meses) e produzir relatórios das mesmas, encaminhando ao MPT qualquer caso de exploração identificado.
Segundo Raulino Maracajá, os comerciantes de Sumé também assinaram um documento se comprometendo a não contratar e nem explorar mão-de-obra infantil.
Campanha pede apoio da sociedade nas redes sociais
O MPT está com uma campanha nacional de combate à exploração do trabalho infantil e pede o apoio de toda a sociedade por meio das redes sociais. Voltada para o ambiente online, a campanha busca o engajamento dos internautas, incentivando-os a postar a ‘hashtag’ “ChegadeTrabalhoInfantil” em seus perfis, como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.
A campanha, apoiada pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), foi desenvolvida pela agência Bretas Comunicação/B52 com o uso de verbas oriundas de acordos firmados com empresas do interior e da Grande São Paulo. Os artistas e esportistas que participam da iniciativa não cobraram cachê.
Redação com Ascom / MPT
